O Banco do Brasil S.A., por intermédio do CESUP PATRIMÔNIO - PR, por meio da utilização

de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, admitindo exclusivamente lances

eletrônicos, torna público que realiza este processo licitatório na forma abaixo, utilizando-se

do critério de julgamento de maior oferta de preço, para venda dos imóveis relacionados no

Anexo 05, parte integrante deste Edital, a ser conduzido pelo LEILOEIRO por meio do

Pagimovel®, de acordo com os termos deste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Leilão será realizado em sessão pública, admitindo-se exclusivamente lances via

INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas

as suas fases conforme previsto no item 11 deste Edital. A sessão pública para a disputa

dos lances, dirigida pelo LEILOEIRO indicado no preâmbulo, será realizada de acordo

com as regras do presente Edital e seus Anexos, data e hora descritos no Sumário do

Edital.

1.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo LEILOEIRO, mediante a inserção e monitoramento

de dados gerados/transferidos para o aplicativo constante da página do leiloeiro ou

realizados diretamente no Portal.

1.3 As informações acerca dos imóveis disponíveis para lances estarão disponíveis para

consulta no website do LEILOEIRO e também no Portal (24x7).

1.4 Quando estiverem desocupados, os imóveis, sem prejuízo da exposição virtual poderão

ser vistoriados pelos interessados, que, para esse fim, deverão entrar em contato com

o LEILOEIRO pelos formulários disponíveis para agendamento de visita ao bem

interessado.

2. MODO DE DISPUTA

2.1 Conforme descrito no Sumário do Edital.

3. TIPO

3.1 Conforme descrito no Sumário do Edital.

4. OBJETO

4.1 Venda, ad corpus, dos imóveis relacionados e descritos no Anexo 05 deste Edital.

4.2 Em se tratando de imóvel locado, na forma do art. 27 da Lei nº 8.245, de 18.10.91, no

mínimo em igualdade de condições com o ARREMATANTE, o locatário tem preferência

na aquisição do imóvel, observado o contido no item 14 deste Edital. Conhecido o lance

vencedor, e desde que o ARREMATANTE não se trate de condômino e o imóvel seja

indivisível, o Banco do Brasil S.A. oferecerá o direito de preferência ao locatário, que

deverá exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 28 da Lei nº 8.245/91.

4.3 Em se tratando de imóvel arrendado, na forma do art. 92 da Lei nº 4.504, de 30.11.64,

no mínimo em igualdade de condições com o ARREMATANTE, o arrendatário tem

preferência na aquisição do imóvel, observado o contido no item 14. Conhecido o lance

vencedor, e desde que o ARREMATANTE não se trate de condômino e o imóvel sejaindivisível, o Banco do Brasil S.A. oferecerá o direito de preferência ao arrendatário,

que deverá exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 92 § 3º da Lei nº

4.504/64

4.4 Em se tratando de imóvel ocupado por permissionário, por analogia à Lei nº 8.245/91,

na forma do seu art. 27, o ocupante tem preferência na aquisição do imóvel, observado

o contido no item 14 deste Edital. Conhecido o lance vencedor, e desde que o

ARREMATANTE não se trate de condômino e o imóvel seja indivisível, o Banco do

Brasil S. A. oferecerá o direito de preferência ao permissionário, que deverá exercê-lo

no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 28 da Lei nº 8.245/91. Não havendo

interesse na compra, o permissionário terá mais 30 (trinta) dias, a partir do

vencimento dos primeiros 30 (trinta), para desocupação do imóvel.

4.5 Em se tratando de imóvel gravado com enfiteuse, na forma dos arts. 683 e 684 do

Código Civil de 1916, no mínimo em igualdade de condições com o ARREMATANTE, o

senhorio tem preferência na aquisição do imóvel, observado o contido no item 14

deste Edital. Conhecido o melhor lance, e desde que o ARREMATANTE não se trate de

coproprietário, locatário, ou arrendatário, o Banco do Brasil S.A. oferecerá o direito de

preferência ao senhorio, que deverá exercê-lo no prazo legal de 30 (trinta) dias.

4.6 Em se tratando de imóvel com existência de usufruto, constituído na forma do art.

1.390 e 1.391, da Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Código Civil), mediante registro no

Cartório de Registro de Imóveis, no mínimo em igualdade de condições com o

ARREMATANTE, o usufrutuário tem preferência na aquisição do imóvel, observado o

contido no item 14 deste Edital. Conhecido o melhor lance, e desde que o

ARREMATANTE não se trate de coproprietário, locatário, ou arrendatário, o Banco do

Brasil S.A., oferecerá o direito de preferência ao usufrutuário, que deverá exercê-lo no

prazo de 30 (trinta) dias.

4.7 Em se tratando de imóvel com existência de superficiário, constituído na forma do art.

1.369, da Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Código Civil), mediante registro no Cartório de

Registro de Imóveis, no mínimo em igualdade de condições com o ARREMATANTE, o

superficiário tem preferência na aquisição do imóvel, na forma do art. 1.373 da Lei nº

10.406 de 10.01.02 (Código Civil) observado o contido no item 14 deste Edital.

Conhecido o melhor lance, e desde que o ARREMATANTE não se trate de

coproprietário, locatário, ou arrendatário, o Banco do Brasil S.A., oferecerá o direito de

preferência ao superficiário, que deverá exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

4.8 Em se tratando de imóvel com existência de direito de habitação, na forma do art. 1.414,

da Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Código Civil), constituído mediante registro no Cartório

de Registro de Imóveis, no mínimo em igualdade de condições com o ARREMATANTE,

quem detém o direito de habitação tem preferência na aquisição do imóvel, observado

o contido no item 14 deste Edital. Conhecido o melhor lance, e desde que o

ARREMATANTE não se trate de coproprietário, locatário, ou arrendatário, o Banco do

Brasil S.A., oferecerá o direito de preferência a quem detém o direito de habitação, que

deverá exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

4.9 Em se tratando de imóvel com pendência judicial, o ARREMATANTE se declara

informado da demanda, assumindo de modo expresso os riscos correspondentes e

exonerando o BANCO de prestar garantia pela evicção.

4.10 O interessado detentor do direito de preferência descritos nos itens 4.2 a 4.9 deste

Edital deverá comprovar essa condição no ato do leilão ou quando notificado para o

exercício de seu direito de preferência. 5. PREÇO MÍNIMO

5.1 Os preços mínimos do bem encontram-se discriminados no Anexo 05. O bem será

leiloado em lotes e vendido a quem oferecer MAIOR LANCE em reais para pagamento

à vista ou parcelado.

6. COMISSÃO DO LEILOEIRO

6.1 O ARREMATANTE pagará a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do

valor do lance vencedor ao leiloeiro oficial, a título de comissão.

6.1.1 No presente leilão, o ARREMATANTE deverá efetuar o respectivo pagamento em conta

corrente a ser informada pelo leiloeiro, até o primeiro dia útil após o envio dos dados

bancários, sob pena de ser considerado desistente conforme item 16 deste Edital.

6.2 Caso haja exercício de direito de preferência, o pagamento da comissão será efetuado

pelo detentor do direito de preferência, em conta corrente informada pelo leiloeiro.

6.3 O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.

7. TAXA DE SERVIÇO (Pós-Vendas)

7.1 O ARREMATANTE pagará à Pagimovel® a taxa informada no Sumário do Edital que

incidirá sobre valor do lance vencedor ou o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta

reais), o que for maior.

7.1.1 A Pagimovel® é unidade de negócios da empresa Resale Tecnologia e Serviços SA,

responsável pela prestação de serviços financeiros, documentais, de formalização e

registros necessários pelo aperfeiçoamento do processo de compra, e é empresa

devidamente contratada pelo Banco do Brasil S/A, conforme Contrato de Prestação de

Serviços, Contrato n. 2019.7421.5642, assinado em 24.07.2019 e seu respectivo

Aditivo n.01, assinado em 05.12.2019.

7.2 A gestão do envio e controle de assinaturas da ata de arrematação, do Contrato

Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças, do pagamento

correspondente ao valor integral do lance vencedor, da lavratura da Escritura Pública

Venda e Compra e do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente será

promovida de forma centralizada pela Pagimovel®, conforme contido nos itens 14.2

e 15.1 deste Edital.

7.3 Para a execução das atividades realizadas pela Pagimovel®, o ARREMATANTE deverá

assinar o Contrato de Prestação de Serviços, minuta anexa (Anexo 03), via plataforma

de assinatura eletrônica, em até 02 (dois) dias úteis a partir da data do leilão.

7.3.1 Após a aprovação da proposta pelo Banco, o ARREMATANTE terá o prazo de 24 (vinte

e quatro) horas para promover o pagamento da importância determinada no item 7.1,

sob pena de ser considerado desistente conforme item 16 deste Edital.

7.4 O valor da taxa de Serviço da Pagimovel® não compõe o valor do lance ofertado.

8. REFERÊNCIA DE TEMPO

8.1 Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública

observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF, sendo que nas localidades

onde houver diferença de fuso horário, o horário adotado será o do local da realização

do leilão, dessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na documentação

relativa ao certame.

9. HABILITAÇÃO

9.1 A habilitação dar-se-á pelo pagamento da quantia correspondente a 5% (cinco por

cento) correspondente à comissão do leiloeiro, conforme item 6 deste Edital.

10. PROPOSTA

10.1 A forma de pagamento seguirá a descrita no Sumário do Edital.

10.2 A apresentação de lance implica pleno conhecimento e aceitação dos termos do

presente Edital e de seus anexos.

10.3 O ARREMATANTE vencedor deverá encaminhar ao e-mail do LEILOEIRO, descrito no

Sumário deste Edital, os documentos que constam do Anexo 01, em até 02 (dois) dias

úteis a partir da data do leilão, sob pena de ser considerado desistente conforme item

16 deste Edital.

10.4 O ARREMATANTE vencedor deverá assinar Contrato de Prestação de Serviços,

conforme item 7.3 e Ata de Arrematação, conforme item 15.1.1 deste Edital, via

plataforma de assinatura eletrônica, em até 02 (dois) dias úteis a partir da data do

leilão, sob pena de ser considerado desistente conforme item 16 deste Edital.

10.5 O ARREMATANTE que não for correntista do Banco do Brasil, deverá comparecer a

uma agência de sua escolha com os documentos do Anexo 01 para elaboração de

cadastro, em cumprimento das determinações do artigo 10, inciso I da Lei nº 9.613 de

03.03.98.

11. LANCES VIA INTERNET

11.1 Por questões de compliance e controle, somente serão aceitos lances prévios ao Leilão

realizados no site do LEILOEIRO.

11.1.1 Ficam expressamente vedados lances prévios realizados por e-mail, correio ou

pessoalmente no escritório do LEILOEIRO.

11.2 O ARREMATANTE que tiver seu lance declarado vencedor, deverá depositar o valor

referente à comissão do leiloeiro em conta corrente a ser informadas pelo LEILOEIRO,

até o primeiro dia útil após o envio dos dados bancários.

11.2.1 A não realização do pagamento da comissão do LEILOEIRO ou pagamento da taxa de

serviço à Pagimovel® nos prazos estabelecidos neste Edital serão considerados como

desistência, conforme item 16 deste Edital, e o ARREMATANTE será responsabilizado

pela não concretização do negócio.

11.2.2 Independente do prazo do depósito citado no caput deste item, o ARREMATANTE deve

cumprir o prazo estabelecido nos itens 10.3 e 10.4 deste Edital para encaminhamento

e assinatura dos documentos.

11.2.3 Em nenhuma hipótese, o Banco se responsabilizará por qualquer defeito ou

impossibilidade de operacionalização do equipamento de telefone ou computador, etc.,

de quaisquer dos interessados/licitantes.

12. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

12.1 O certame será conduzido pelo LEILOEIRO indicado no Sumário do Edital, que terá, em

especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos ofertantes durante o certame;

c) conduzir os procedimentos relativos aos lances;

d) declarar o vencedor;

e) elaborar a ata da sessão.

12.2 Os lances deverão ser ofertados pelos interessados ou seus legítimos representantes.

12.3 Considerar-se-á legítimo representante do ARREMATANTE, nos leilões e nas demais

ocasiões relativas a este processo, aquele que detiver amplos poderes para tomar

quaisquer decisões relativamente a todas as fases, devendo, para tanto, apresentar

documento de identidade com fé pública, acompanhado de instrumento particular de

procuração, assinado pelo outorgante, com firma reconhecida em Cartório ou

instrumento público de procuração.

12.3.1 No caso de pessoas jurídicas, o instrumento público ou particular de procuração deverá

ser acompanhado de cópia do estatuto ou contrato social em vigor comprovando a

capacidade de o signatário nomear procurador, e, quando se tratar de sociedade

anônima, da ata de nomeação do signatário.

12.3.2 Sendo o representante da pessoa jurídica proponente o seu sócio, proprietário,

dirigente (ou assemelhado), este deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou

Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e

assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

12.4 O credenciamento do proponente e de seu representante legal implica a

responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade para

realização das transações inerentes ao Leilão.

- Credenciamento para Efetuar Lances na INTERNET -

12.5 Para efetuar lances, os interessados devem dispor de chave de identificação e senha

pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento, que deverá ser efetuado até 01

(um) dia antes da realização do Leilão no site do LEILOEIRO.

12.6 A chave de identificação e a senha terão validade somente para o presente Leilão, sendo

canceladas após o evento.

12.7 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso

indevido da senha, ainda que por terceiros.