O Banco do Brasil S.A., por intermédio do CESUP PATRIMÔNIO - PR, por meio da

utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, admitindo

exclusivamente lances eletrônicos, torna público que realiza este processo licitatório na

forma abaixo, utilizando-se do critério de julgamento de maior oferta de preço, para

venda dos imóveis relacionados no Anexo 05, parte integrante deste Edital, a ser

conduzido pelo LEILOEIRO por meio do Pagimovel®, de acordo com os termos deste

Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Leilão será realizado em sessão pública, admitindo-se exclusivamente lances via

INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em

todas as suas fases conforme previsto no item 11 deste Edital. A sessão pública

para a disputa dos lances, dirigida pelo LEILOEIRO indicado no preâmbulo, será

realizada de acordo com as regras do presente Edital e seus Anexos, data e hora

descritos no Sumário do Edital.

1.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo LEILOEIRO, mediante a inserção e

monitoramento de dados gerados/transferidos para o aplicativo constante da

página do leiloeiro ou realizados diretamente no Portal.

1.3 As informações acerca dos imóveis disponíveis para lances estarão disponíveis

para consulta no website do LEILOEIRO e também no Portal (24x7).

1.4 Quando estiverem desocupados, os imóveis, sem prejuízo da exposição virtual

poderão ser vistoriados pelos interessados, que, para esse fim, deverão entrar em

contato com o LEILOEIRO pelos formulários disponíveis para agendamento de

visita ao bem interessado.

2. MODO DE DISPUTA

2.1 Conforme descrito no Sumário do Edital.

3. TIPO

3.1 Conforme descrito no Sumário do Edital.

4. OBJETO

4.1 Venda, ad corpus, dos imóveis relacionados e descritos no Anexo 05 deste Edital.

4.2 Em se tratando de imóvel locado, na forma do art. 27 da Lei nº 8.245, de 18.10.91,

no mínimo em igualdade de condições com o ARREMATANTE, o locatário tem

preferência na aquisição do imóvel, observado o contido no item 14 deste Edital.

Conhecido o lance vencedor, e desde que o ARREMATANTE não se trate de

condômino e o imóvel seja indivisível, o Banco do Brasil S.A. oferecerá o direito de

preferência ao locatário, que deverá exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, previsto

no art. 28 da Lei nº 8.245/91.

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4.3 Em se tratando de imóvel arrendado, na forma do art. 92 da Lei nº 4.504, de

30.11.64, no mínimo em igualdade de condições com o ARREMATANTE, o

arrendatário tem preferência na aquisição do imóvel, observado o contido no item

14. Conhecido o lance vencedor, e desde que o ARREMATANTE não se trate de

condômino e o imóvel seja indivisível, o Banco do Brasil S.A. oferecerá o direito de

preferência ao arrendatário, que deverá exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias,

previsto no art. 92 § 3º da Lei nº 4.504/64

4.4 Em se tratando de imóvel ocupado por permissionário, por analogia à Lei nº

8.245/91, na forma do seu art. 27, o ocupante tem preferência na aquisição do

imóvel, observado o contido no item 14 deste Edital. Conhecido o lance vencedor,

e desde que o ARREMATANTE não se trate de condômino e o imóvel seja

indivisível, o Banco do Brasil S. A. oferecerá o direito de preferência ao

permissionário, que deverá exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art.

28 da Lei nº 8.245/91. Não havendo interesse na compra, o permissionário terá

mais 30 (trinta) dias, a partir do vencimento dos primeiros 30 (trinta), para

desocupação do imóvel.

4.5 Em se tratando de imóvel gravado com enfiteuse, na forma dos arts. 683 e 684 do

Código Civil de 1916, no mínimo em igualdade de condições com o

ARREMATANTE, o senhorio tem preferência na aquisição do imóvel, observado o

contido no item 14 deste Edital. Conhecido o melhor lance, e desde que o

ARREMATANTE não se trate de coproprietário, locatário, ou arrendatário, o Banco

do Brasil S.A. oferecerá o direito de preferência ao senhorio, que deverá exercê-lo

no prazo legal de 30 (trinta) dias.

4.6 Em se tratando de imóvel com existência de usufruto, constituído na forma do art.

1.390 e 1.391, da Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Código Civil), mediante registro no

Cartório de Registro de Imóveis, no mínimo em igualdade de condições com o

ARREMATANTE, o usufrutuário tem preferência na aquisição do imóvel,

observado o contido no item 14 deste Edital. Conhecido o melhor lance, e desde

que o ARREMATANTE não se trate de coproprietário, locatário, ou arrendatário, o

Banco do Brasil S.A., oferecerá o direito de preferência ao usufrutuário, que deverá

exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

4.7 Em se tratando de imóvel com existência de superficiário, constituído na forma do

art. 1.369, da Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Código Civil), mediante registro no

Cartório de Registro de Imóveis, no mínimo em igualdade de condições com o

ARREMATANTE, o superficiário tem preferência na aquisição do imóvel, na forma

do art. 1.373 da Lei nº 10.406 de 10.01.02 (Código Civil) observado o contido no

item 14 deste Edital. Conhecido o melhor lance, e desde que o ARREMATANTE

não se trate de coproprietário, locatário, ou arrendatário, o Banco do Brasil S.A.,

oferecerá o direito de preferência ao superficiário, que deverá exercê-lo no prazo

de 30 (trinta) dias.

4.8 Em se tratando de imóvel com existência de direito de habitação, na forma do art.

1.414, da Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Código Civil), constituído mediante registro

no Cartório de Registro de Imóveis, no mínimo em igualdade de condições com o

ARREMATANTE, quem detém o direito de habitação tem preferência na aquisição

do imóvel, observado o contido no item 14 deste Edital. Conhecido o melhor lance,

e desde que o ARREMATANTE não se trate de coproprietário, locatário, ou

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arrendatário, o Banco do Brasil S.A., oferecerá o direito de preferência a quem

detém o direito de habitação, que deverá exercê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

4.9 Em se tratando de imóvel com pendência judicial, o ARREMATANTE se declara

informado da demanda, assumindo de modo expresso os riscos correspondentes e

exonerando o BANCO de prestar garantia pela evicção.

4.10 O interessado detentor do direito de preferência descritos nos itens 4.2 a 4.9

deste Edital deverá comprovar essa condição no ato do leilão ou quando notificado

para o exercício de seu direito de preferência.

5. PREÇO MÍNIMO

5.1 Os preços mínimos do bem encontram-se discriminados no Anexo 05. O bem será

leiloado em lotes e vendido a quem oferecer MAIOR LANCE em reais para

pagamento à vista ou parcelado.

6. COMISSÃO DO LEILOEIRO

6.1 O ARREMATANTE pagará a importância correspondente a 5% (cinco por cento)

do valor do lance vencedor ao leiloeiro oficial, a título de comissão.

6.1.1 No presente leilão, o ARREMATANTE deverá efetuar o respectivo pagamento em

conta corrente a ser informada pelo leiloeiro, até o primeiro dia útil após o envio

dos dados bancários, sob pena de ser considerado desistente conforme item 16

deste Edital.

6.2 Caso haja exercício de direito de preferência, o pagamento da comissão será

efetuado pelo detentor do direito de preferência, em conta corrente informada

pelo leiloeiro.

6.3 O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.

7. TAXA DE SERVIÇO (Pós-Vendas)

7.1 O ARREMATANTE pagará à Pagimovel® a taxa informada no Sumário do Edital

que incidirá sobre valor do lance vencedor ou o valor de R$ 750,00 (setecentos e

cinquenta reais), o que for maior.

7.1.1 A Pagimovel® é unidade de negócios da empresa Resale Tecnologia e Serviços SA,

responsável pela prestação de serviços financeiros, documentais, de formalização

e registros necessários pelo aperfeiçoamento do processo de compra, e é empresa

devidamente contratada pelo Banco do Brasil S/A, conforme Contrato de

Prestação de Serviços, Contrato n. 2019.7421.5642, assinado em 24.07.2019 e seu

respectivo Aditivo n.01, assinado em 05.12.2019.

7.2 A gestão do envio e controle de assinaturas da ata de arrematação, do Contrato

Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças, do

pagamento correspondente ao valor integral do lance vencedor, da lavratura da

Escritura Pública Venda e Compra e do registro no Cartório de Registro de Imóveis

competente será promovida de forma centralizada pela Pagimovel®, conforme

contido nos itens 14.2 e 15.1 deste Edital.

7.3 Para a execução das atividades realizadas pela Pagimovel®, o ARREMATANTE

deverá assinar o Contrato de Prestação de Serviços, minuta anexa (Anexo 03), via

plataforma de assinatura eletrônica, em até 02 (dois) dias úteis a partir da data do

leilão.

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7.3.1 Após a aprovação da proposta pelo Banco, o ARREMATANTE terá o prazo de 24

(vinte e quatro) horas para promover o pagamento da importância determinada

no item 7.1, sob pena de ser considerado desistente conforme item 16 deste

Edital.

7.4 O valor da taxa de Serviço da Pagimovel® não compõe o valor do lance ofertado.

8. REFERÊNCIA DE TEMPO

8.1 Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública

observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF, sendo que nas localidades

onde houver diferença de fuso horário, o horário adotado será o do local da

realização do leilão, dessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na

documentação relativa ao certame.

9. HABILITAÇÃO

9.1 A habilitação dar-se-á pelo pagamento da quantia correspondente a 5% (cinco

por cento) correspondente à comissão do leiloeiro, conforme item 6 deste Edital.

10. PROPOSTA

10.1 A forma de pagamento seguirá a descrita no Sumário do Edital.

10.2 A apresentação de lance implica pleno conhecimento e aceitação dos termos do

presente Edital e de seus anexos.

10.3 O ARREMATANTE vencedor deverá encaminhar ao e-mail do LEILOEIRO, descrito

no Sumário deste Edital, os documentos que constam do Anexo 01, em até 02

(dois) dias úteis a partir da data do leilão, sob pena de ser considerado desistente

conforme item 16 deste Edital.

10.4 O ARREMATANTE vencedor deverá assinar Contrato de Prestação de Serviços,

conforme item 7.3 e Ata de Arrematação, conforme item 15.1.1 deste Edital, via

plataforma de assinatura eletrônica, em até 02 (dois) dias úteis a partir da data do

leilão, sob pena de ser considerado desistente conforme item 16 deste Edital.

10.5 O ARREMATANTE que não for correntista do Banco do Brasil, deverá comparecer

a uma agência de sua escolha com os documentos do Anexo 01 para elaboração de

cadastro, em cumprimento das determinações do artigo 10, inciso I da Lei nº 9.613

de 03.03.98.

11. LANCES VIA INTERNET

11.1 Por questões de compliance e controle, somente serão aceitos lances prévios ao

Leilão realizados no site do LEILOEIRO.

11.1.1 Ficam expressamente vedados lances prévios realizados por e-mail, correio ou

pessoalmente no escritório do LEILOEIRO.

11.2 O ARREMATANTE que tiver seu lance declarado vencedor, deverá depositar o

valor referente à comissão do leiloeiro em conta corrente a ser informadas pelo

LEILOEIRO, até o primeiro dia útil após o envio dos dados bancários.

11.2.1 A não realização do pagamento da comissão do LEILOEIRO ou pagamento da taxa

de serviço à Pagimovel® nos prazos estabelecidos neste Edital serão considerados

como desistência, conforme item 16 deste Edital, e o ARREMATANTE será

responsabilizado pela não concretização do negócio.

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11.2.2 Independente do prazo do depósito citado no caput deste item, o ARREMATANTE

deve cumprir o prazo estabelecido nos itens 10.3 e 10.4 deste Edital para

encaminhamento e assinatura dos documentos.

11.2.3 Em nenhuma hipótese, o Banco se responsabilizará por qualquer defeito ou

impossibilidade de operacionalização do equipamento de telefone ou computador,

etc., de quaisquer dos interessados/licitantes.

12. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

12.1 O certame será conduzido pelo LEILOEIRO indicado no Sumário do Edital, que

terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos ofertantes durante o certame;

c) conduzir os procedimentos relativos aos lances;

d) declarar o vencedor;

e) elaborar a ata da sessão.

12.2 Os lances deverão ser ofertados pelos interessados ou seus legítimos

representantes.

12.3 Considerar-se-á legítimo representante do ARREMATANTE, nos leilões e nas

demais ocasiões relativas a este processo, aquele que detiver amplos poderes para

tomar quaisquer decisões relativamente a todas as fases, devendo, para tanto,

apresentar documento de identidade com fé pública, acompanhado de

instrumento particular de procuração, assinado pelo outorgante, com firma

reconhecida em Cartório ou instrumento público de procuração.

12.3.1 No caso de pessoas jurídicas, o instrumento público ou particular de procuração

deverá ser acompanhado de cópia do estatuto ou contrato social em vigor

comprovando a capacidade de o signatário nomear procurador, e, quando se tratar

de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

12.3.2 Sendo o representante da pessoa jurídica proponente o seu sócio, proprietário,

dirigente (ou assemelhado), este deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto

ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e

assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

12.4 O credenciamento do proponente e de seu representante legal implica a

responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade para

realização das transações inerentes ao Leilão.

- Credenciamento para Efetuar Lances na INTERNET -

12.5 Para efetuar lances, os interessados devem dispor de chave de identificação e

senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento, que deverá ser

efetuado até 01 (um) dia antes da realização do Leilão no site do LEILOEIRO.

12.6 A chave de identificação e a senha terão validade somente para o presente Leilão,

sendo canceladas após o evento.

12.7 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso

em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não

cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos

decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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- Participação –

12.8 A participação na sessão pública do Leilão dar-se-á por meio da digitação da

senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente oferta

de lances, via Internet, no site do LEILOEIRO ou do Portal.

12.9 A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às

exigências de todos os termos do presente Edital e seus Anexos, sendo o ofertante

responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos

documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu

nome em qualquer fase da licitação, por seu(s) representante(s) legal(is)

cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras.

12.10 A validade da proposta será de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias corridos,

contados a partir da data da sessão pública do Leilão.

12.11 Caberá ao ofertante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a

sessão pública do Leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de

negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema

ou de sua desconexão.

- Abertura -

12.12 A partir do horário previsto neste edital, terá início a sessão pública do Leilão,

passando o leiloeiro a aceitar lances a partir do preço mínimo ou do maior valor

ofertado, conforme o caso.

12.13 Aberta a etapa competitiva, os ofertantes deverão estar conectados ao sistema

para participar da sessão de lances.

12.14 Será considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer o maior lance, desde

que igual ou superior ao preço mínimo.

12.15 A cada lance ofertado, o participante será imediatamente informado de seu

recebimento e respectivo valor.

12.16 Só serão aceitos lances cujo valor seja superior ao do último lance que tenha sido

anteriormente ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o lote.

12.17 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmos valores, prevalecendo aquele

que for recebido e registrado em primeiro lugar.

12.18 Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em

tempo real, do valor do lance. O sistema não identificará o autor dos lances aos

demais participantes.

12.19 O leiloeiro encerrará a sessão mediante encaminhamento de aviso de fechamento

iminente dos lances. Findo o prazo dado, será encerrada a recepção de lances.

12.20 O acompanhamento do evento será feito exclusivamente pela Internet.

12.21 O sistema informará a melhor proposta imediatamente após o encerramento da

etapa de lances.

13. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

13.1 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos

preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MAIOR

PREÇO.

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13.2 Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas neste Edital ou impuserem condições;

b) apresentarem o valor total da proposta inferior ao preço mínimo constante do

Anexo 05 deste Edital, para o imóvel pretendido;

c) não estiverem acompanhadas de procuração, se for o caso;

d) não estiverem acompanhadas dos documentos citados no Anexo 01;

e) não foram formalizadas pela assinatura da Ata de Arrematação, conforme item

15.1.1 deste Edital.

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1 Os pagamentos dos lances vencedores somente poderão ser feitos em moeda

corrente no País.

14.1.1 Os pagamentos dos lances vencedores não poderão ser realizados com a

compensação de créditos junto ao Banco do Brasil S.A.

14.2 O ARREMATANTE vencedor pagará ao Banco do Brasil S.A., por meio de recursos

próprios, a importância correspondente ao valor do lance vencedor, conforme

forma de pagamento determinada para cada imóvel, que deverá ser realizado no

prazo de 48 horas contados a partir o envio do Contrato Particular de Promessa de

Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças, Anexo 4, nos termos do item 15.1.2

deste Edital.

14.3 O ARREMATANTE vencedor pagará 5% (cinco por cento) do valor do lance

vencedor a título de comissão do leiloeiro, sendo que o pagamento da comissão

deverá seguir o contido no item 6 deste edital e a taxa descrita no Sumário deste

Edital sobre o valor do lance vencedor ou o valor de R$ 750,00 (setecentos e

cinquenta reais), o que for maior, à Pagimovel®, a título de taxa de serviço, sendo

que o pagamento da taxa de serviço deverá seguir o contido no item 7 deste Edital.

15. DA FORMALIZAÇÃO

15.1 A alienação do imóvel relacionado no Anexo 05 será formalizada mediante:

15.1.1 a assinatura da Ata de Arrematação que será assinada eletronicamente pelo

ARREMATANTE vencedor em até 2 (dois) dias úteis a partir da data do leilão;

15.1.2 a assinatura do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e

Outras Avenças que será assinado eletronicamente por todas as partes em até 15

(quinze) dias úteis a partir da data do leilão, Anexos 4A e B deste Edital;

15.1.3 lavratura de Escritura Definitiva de Venda e Compra que deverá ser realizada em

até 60 (sessenta) dias, após a assinatura do Contrato Particular de Promessa de

Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças e a quitação do preço do imóvel.

15.2 A gestão do envio e controle de assinaturas da Ata de Arrematação, do Contrato

Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças, do

pagamento correspondente ao valor integral do lance vencedor, da lavratura da

Escritura Pública Venda e Compra e do registro no Cartório de Registro de Imóveis

competente será promovida de forma centralizada pela Pagimovel®, unidade de

negócios da RESALE TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. que promove a prestação de

serviços financeiros, documentais, de formalização e registros necessários pelo

aperfeiçoamento do processo de compra, conforme contido nos itens 7.1 e 7.2

deste Edital.

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15.3 A Escritura Definitiva de Venda e Compra será lavrada no Tabelião de Notas de

preferência do Banco do Brasil S.A., seguido pelo registro no Cartório de Registro

de Imóveis competente.

15.3.1 Para os imóveis em que não houve a averbação dos Leilões Públicos Negativos e do

Termo de Quitação na matrícula do imóvel pelo Banco do Brasil S.A, conforme

estabelecido no art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a lavratura da

Escritura Definitiva de Venda e Compra ficará condicionada às referidas

averbações no Cartório de Registro de Imóveis competente.

15.3.2 Todos os impostos, taxas e despesas, inclusive cartorárias, incluindo certidões

atualizadas da matrícula do imóvel e outras necessárias para o registro ficarão a

cargo do ARREMATANTE.

15.3.3 O ARREMATANTE realizará o pagamento das despesas para a lavratura da

Escritura Pública Venda e Compra no Tabelião de Notas e do registro no Cartório

de Registro Competente por meio de guias, TED ou boleto bancário, conforme

exigências do Tabelião de Notas e do Cartório de Registro Competente. Referidas

guias e instruções para pagamento serão enviados pela Pagimovel®, em tempo

hábil para pagamento.

15.3.4 Na formalização do negócio, o modelo de Escritura Pública de Venda e Compra

usualmente utilizado pelo cartório devendo ser incluída a cláusula “ad corpus”,

consagrando o negócio como sendo "ad corpus".

15.4 O ARREMATANTE terá o prazo de 8 (oito) dias úteis, contado a partir da

convocação da Pagimovel®, para apresentar toda a documentação exigida pelo

Tabelionato para formalização da Escritura Pública Venda e Compra e pelo

Cartório de Registro Competente para o devido registro, sob pena de não o fazendo

ser considerado como desistente conforme item 16 deste Edital. Este prazo

poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo

ARREMATANTE durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado,

aceito pela Pagimovel®.

15.4.1 Em se tratando de arremate por empresa individual e, caso não seja possível a

formalização da venda em nome da empresa, por impedimento do registro pelo

cartório de registro de imóveis, esta poderá ser feita em nome da pessoa física

titular da empresa, devendo ser apresentada a documentação para pessoa física

exigida no Anexo 01 ou qualquer outro documento complementar exigido

Pagimovel® no prazo acima determinado no item 15.4 deste Edital.

15.5 A Pagimovel® adotará as ações necessárias para o registro da Escritura Pública de

Venda e Compra no competente Cartório de Registro de Imóveis, correndo todos

os impostos, taxas e despesas, inclusive as cartorárias, incluindo certidões

atualizadas da matrícula do imóvel (tanto para confecção da Escritura Pública de

Venda e Compra como a certidão após o registro da venda) e outras necessárias

para o registro, por conta do adquirente.

15.6 Tratando-se de imóvel que necessite de desmembramento, remembramento,

averbação de construção, regularização de área e alteração de sua descrição na

matrícula do imóvel, do estado de uso e ocupação do solo ou outras descritas no

Anexo 05, todas as despesas decorrentes da sua regularização junto ao cartório

imobiliário e órgãos competentes (Prefeitura, INCRA, Receita Federal e outros)

correrão por conta do adquirente.

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15.7 Existindo pendência judicial sobre o imóvel, o adquirente se declara informado da

demanda, assumindo de modo expresso os riscos correspondentes e exonerando o

Banco de prestar garantia pela evicção.

15.8 Existindo valores não quitados de IPTU, ITR, CCIR, laudêmio e condomínio, o

Banco do Brasil S.A. ficará responsável pela quitação dos valores devidos até a

efetivação do registro da transferência do imóvel ao arrematante junto ao Cartório

de Registro de Imóveis competente, desde que estas não estejam mencionadas

especificamente no lote do bem como de responsabilidade do ARREMATANTE.

15.9 Tratando-se de imóvel ocupado por terceiros, o adquirente se declarará informado

do fato, assumindo expressamente todos os ônus decorrentes da desocupação.

15.10 Registrada a Escritura Pública de Venda e Compra, todos os direitos e obrigações

pertinentes ao imóvel, inclusive as descritas no Anexo 05, serão atribuídos ao

adquirente.

15.10.1 O comprador somente será imitido na posse do imóvel após o recebimento,

pelo Banco do Brasil S.A., do valor total ofertado no Leilão e o devido registro da

Escritura Pública Venda e Compra no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

15.11 Não ocorrendo a formalização da venda ao primeiro colocado, após a habilitação

deste conforme item 9.1 deste Edital, seja por desistência expressa ou por

desclassificação, o Banco se reserva o direito de realizar nova licitação ou

consultar os demais colocados, na ordem de classificação, sobre o seu interesse em

adquirir o imóvel nas mesmas condições de preço do primeiro colocado, no prazo

referente à forma de pagamento escolhida, mantendo os demais termos deste

Edital.

15.12 Não ocorrendo o pagamento da quantia correspondente à comissão do leiloeiro ou

a quantia, correspondente à taxa de serviço à Pagimovel®, conforme itens 6.1 e

7.1 deste Edital, o Banco se reserva o direito de realizar nova licitação ou consultar

os demais colocados, na ordem de classificação, sobre o seu interesse em adquirir

o imóvel, sendo considerado como lance vencedor o valor de oferta do próximo

colocado, mantendo os demais termos deste Edital.

15.13 Não serão aceitos documentos com rasuras ou emendas que comprometam a sua

autenticidade.

15.14 Caso não haja o registro da Escritura Pública Venda e Compra no Cartório de

Registro de imóveis, a venda será desfeita, os valores pagos pelo licitante a título

de comissão do leiloeiro, a taxa de serviço à Pagimovel® e o valor correspondente

a 10% (dez) por cento sobre valor integral do lance vencedor pago ao BANCO

serão convertidos em multa. O valor do saldo da diferença que foi pago ao BANCO

será devolvido ao arrematante vencedor sem incide?ncia de juros e correc?a?o

moneta?ria, nos termos do item 17 deste Edital.

16. DESISTÊNCIA

16.1 O ARREMATANTE vencedor poderá ser considerado desistente se:

16.1.1 não celebrar a Escritura Pública Venda e Compra conforme item 15 e subitens,

especificados neste edital;

16.1.2 não efetuar os pagamentos nos prazos e forma definida neste Edital;

16.1.3 não satisfizer as condições previstas neste Edital para celebração dos contratos;

16.1.4 manifestar-se expressamente nesse sentido, por meio do Termo de Desistência,

Anexo 02.

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16.1.5 deixar de apresentar os documentos solicitados e prazo estipulado nos itens 10.3

e 10.4 deste Edital.

17. MULTA

17.1 Caracterizada a desistência nos termos do item 16 deste Edital, o ARREMATANTE

vencedor perde, a título de multa:

17.1.1 após a habilitação descrita no item 9 deste Edital, os valores equivalentes à

comissão do leiloeiro e a taxa de serviço da Pagimovel®;

17.1.2 após o pagamento descrito no item 14.2 deste Edital, o valor correspondente a

10% (dez) por cento sobre valor integral do lance vencedor, que revertera? em

benefi?cio do BANCO, devendo o BANCO depositar o valor do saldo da diferenc?a

que lhe foi pago, sem incide?ncia de juros e correc?a?o moneta?ria, na conta indicada

pelo arrematante, conforme disposto no Contrato Particular de Promessa de Venda

e Compra de Imóvel e Outras Avenças.

18. OUTRAS CONDIÇÕES

18.1 O Banco do Brasil S.A. reserva-se o direito de presentes razões de ordem

administrativa, comercial ou operacional, revogar em defesa do interesse público

ou anular esta licitação, total ou parcialmente, em qualquer fase, com a devolução

de todos os pagamentos realizados, mesmo depois de julgadas as propostas, sem

que caiba aos ARREMATANTES, em qualquer das hipóteses, o direito à atualização

monetária, indenização, ressarcimento ou reclamação de qualquer espécie.

18.2 O ARREMATANTE vencedor que deixar de firmar a Escritura Pública de Venda e

Compra e/ou em caso de sua posterior desclassificação, por não preencher os

requisitos para assumir os compromissos a que se propôs, ficará sujeito ao

pagamento de multa do item 17 deste Edital.

18.3 Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a

realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital

serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente

normal do Banco do Brasil S.A., subsequente às ora fixados.

18.4 Os objetos desta licitação serão vendidos no estado de ocupação e conservação em

que se encontram.